Projeto cria nova exigência para registro de arma.

O deputado federal Edio Lopes (PMDB/RR) apresentou na última semana um projeto de lei visando alterar o estatuto do desarmamento, com o propósito de tornar mais simples as renovações de registro e porte de armas de fogo. Pela proposta, é acrescido mais um requisito para a concessão inicial das autorizações pela polícia federal: a comprovação de acuidade visual. Em contrapartida, nas renovações, que passariam a ser a cada cinco anos, se deixaria de exigir os testes práticos e a comprovação de aptidão psicológica, substituídos pela comprovação do novo requisito inserido.

Festejada por alguns combatentes do estatuto do desarmamento e apresentada pelo próprio autor como voltada a facilitar a vida do cidadão que precisa do acesso às armas de fogo, a proposta é recebida com ressalvas por especialistas no assunto. Para o pesquisador em segurança pública e diretor da ONG Movimento Viva Brasil, Fabricio Rebelo, a proposta é contraditória: “a ampliação do prazo de validade dos registros de três para cinco anos e a dispensa dos testes prático e psicológico nas renovações são extremamente positivas, mas incluir na legislação atual um novo requisito para a sua concessão inicial não pode ser visto como elemento facilitador, mesmo que sob o pretexto de simplificar as renovações, pois isso cria mais dificuldades já no início do processo, podendo conduzir a um número ainda maior de indeferimentos pela Polícia Federal”, alega.

Para Rebelo, “se o objetivo é só facilitar as renovações, não há razão para se ampliar os hoje já tão rígidos requisitos para a concessão, bastando que se regule, apenas, as próprias renovações, com um dispositivo que substitua as comprovações atuais pelo exame de acuidade visual”. O pesquisador ainda considera sem sentido a inclusão da nova exigência inicial, pois não está sendo eliminada a comprovação de capacitação técnica: “a proposta não retira a exigência da capacitação técnica para a obtenção do registro e do porte, e essa comprovação prevê um rigoroso teste de tiro, no qual jamais alguém com baixa acuidade visual pode ser aprovado. Logo, não há razão para se exigir as duas comprovações ao mesmo tempo, o que, na prática, tornará ainda mais burocrática a concessão inicial das autorizações”, pondera.

O futuro da proposta na Câmara também é questionado, pois, segundo o pesquisador, já não se poderia discutir o tema na atual legislatura. “A apresentação da proposta chega a ser surpreendente, pois o próprio deputado Edio Lopes foi relator do PL 750/11, que pretendia incluir a acuidade visual dentre os requisitos para a concessão do registro e do porte e que foi, com o voto dele, rejeitado e arquivado. Esta rejeição, de acordo com o art. 110 do Regimento Interno da Câmara, impede a apreciação de outra proposta sobre o mesmo assunto nesta legislatura, salvo se apresentada conjuntamente pela maioria absoluta dos deputados, o que não é o caso”, assevera Rebelo.

O novo projeto recebeu o número 4.444/12 e aguarda seu despacho inicial na Câmara. Para conferir sua tramitação e a íntegra do texto, acesse o link: PL 4.444/2012